TJ-SP
Herança Digital. Direito da Genitora às contas do filho em plataformas digitais. Redistribuição. Competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado
Rel. Claudia MengePublicada em 14 de novembro de 2025
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“(…) Competência recursal. Pretensão que tem por fundamento a possibilidade de acesso, por parte da genitora, às contas digitais de seu filho falecido. Direito à herança. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (…)”
Direito Sucessório
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