Recuperação da Escritura Pública do Pacto Antenupcial. Restauração do Registro Civil de Casamento.

“(…) tem-se que a escritura de convenção com pacto antenupcial, na hipótese, ostenta a qualidade de contrato acessório ao da certidão de casamento, eis que deste último, é feita referência ao primeiro, e, por assim o ser, deve acompanhar o contrato principal, sendo passível também de restauração (…)”