TJ-SP
União Estável. Homoafetiva. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Silvério da SilvaPublicada em 14 de novembro de 2025
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(...) “Aduziu que A. C. ajuizou ação de reconhecimento de união estável em face dos herdeiros de L. C., falecido irmão da presente autora, para pleitear a meação sobre os bens adquiridos na convivência, entre eles, o imóvel objeto da presente ação de extinção.” (...)
União estável
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