Pular para o conteúdo
TJ-CE

Alimentos Provisórios. Fixação. Benefício de Ex-Companheira.

Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 12 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “Ademais, tem caráter excepcional e transitório, devendo ser fixados apenas quando o beneficiário não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.