TJ-CE
Alimentos Provisórios. Fixação. Benefício de Ex-Companheira.
Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 12 de novembro de 2025
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(...) “Ademais, tem caráter excepcional e transitório, devendo ser fixados apenas quando o beneficiário não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho.” (...)
Alimentos
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