TJ-MS
Investigação de Paternidade. Petição de Herança. Reserva de Quinhão Hereditário.
Rel. Juiz Alexandre Corrêa LeitePublicada em 12 de novembro de 2025
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(...) “No caso, embora possível, em ação de investigação de paternidade, a reserva de bens deixados pelo suposto pai já falecido, é necessário, para o acolhimento de tal pretensão, de nítido caráter cautelar, que estejam suficientemente evidenciados não só a probabilidade do direito, dada por evidências da paternidade atribuída.” (...)
Paternidade
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