Pensão por morte. Casamento Inválido. Ausência de Relação Marital entre Segurado e Autora.

“(…)a legislação previdenciária estadual não atenta apenas para o aspecto formal do matrimônio, exigindo-se, além disso, a constância do casamento, ou seja, a efetiva existência de convivência marital entre os cônjuges. Somente com a comprovação do aspecto material é que o cônjuge supérstite fará jus à pensão por morte. (…)”