TJ-BA
Alteração de Regime de Bens. Efeito ex tunc. Retroatividade até a data do casamento.
Rel. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePublicada em 11 de novembro de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
“(…) para que ocorra o pedido de alteração de regime de bens, mostra-se necessário que o pedido seja formulado por ambos os cônjuges, de forma fundamentada e respeitados os direitos de terceiros (…)”
Regime de separação de bens
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.