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TJ-PA

Inventário. Reconhecimento de União Estável. Post Mortem.

Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 11 de novembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o prosseguimento do processo de inventário. A lei prevê a reserva de bens para garantir os direitos do herdeiro, caso seja reconhecida a união estável.” (...)

Inventário

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