TJ-PA
Inventário. Reconhecimento de União Estável. Post Mortem.
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 11 de novembro de 2025
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(...) “A existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem não impede o prosseguimento do processo de inventário. A lei prevê a reserva de bens para garantir os direitos do herdeiro, caso seja reconhecida a união estável.” (...)
Inventário
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