TJ-MG
Herança Jacente. Herdeiros Vacantes. Bens ao Município.
Rel. Fausto Geraldo Ferreira FilhoPublicada em 10 de novembro de 2025
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(...) “Publicados os editais convocando eventuais herdeiros, decorrido o prazo de um ano, ninguém se habilitou. É caso, portanto, de se declarar vacante a herança.” (...)
Herança
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