TJ-ES
Averiguação Oficiosa de Paternidade. Reconhecimento da Paternidade. Direito Fundamental da Criança. Genitora se recusa a informar o nome do genitor.
Rel. Sergio Ricardo de SouzaPublicada em 06 de novembro de 2025
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“(…) O direito ao reconhecimento da paternidade é direito fundamental da criança, devendo ser resguardado pelo Estado, independentemente da manifestação de desinteresse da genitora. (…)”
Reconhecimento de paternidade
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