Alteração do Nome Social. Identidade de Gênero. Demora Injustificada de Atualização.

“(…)Temos em nossa Constituição de 1988 o princípio jurídico que confere proteção aos direitos de personalidade, tratando-se, pois, de um direito de matriz fundamental. No conjunto do que forma o conteúdo desse direito, está o direito ao uso do nome, inclusive do nome social (…)”