TJ-ES
Alteração Consensual de Regime de Bens no Casamento.
Rel. Fernando Estevam Bravin RuyPublicada em 05 de novembro de 2025
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“(…) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que, mediante solicitação expressa dos cônjuges e inexistindo prejuízo a terceiros, a eficácia da alteração do regime de bens pode retroagir à data da celebração do casamento. (…)”
Regime de bens
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