TJ-MG
Inventário. Bens Móveis Não Registrados. Direitos Possessórios.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 05 de novembro de 2025
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(...) “A viabilidade de inventariar direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contratos de promessa de compra e venda não registrados.” (...)
Inventário
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