Divórcio. Descumprimento de Acordo Extrajudicial. Obrigação Patrimonial.

(...) “A controvérsia envolve obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, decorrentes do descumprimento de cláusula patrimonial pactuada em acordo extrajudicial de divórcio, sem qualquer reflexo na relação familiar ou nos bens partilhados.” (...)