Licença-maternidade para genitora não gestante. União Homoafetiva.

“(…) em casais homoafetivos de duas mulheres, a concessão de licença-maternidade às duas constituiria afronta à paridade com os casais heteroafetivos, por constituir um privilégio em detrimento dos demais casais, em que apenas um dos elementos do casal pode ser beneficiado com a licença- maternidade (…)”