Anulação de Partilha. Divórcio Consensual. Comunhão Parcial de Bens.

(...) “O acordo estabelecido entre as partes, em sede de divórcio consensual com fins de partilha de bens, pode ser anulado se constatado vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude, manifesta má-fé ou ilegitimidade, por ofender a dignidade da pessoa humana.” (...)