TJ-MG
Curatela Especial Administrativa. Guarda de Fato. Menor Representado.
Rel. Des.(a) Kildare CarvalhoPublicada em 31 de outubro de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “O apelante sustenta a necessidade de realização de audiência para regularização da guarda da criança, sob o argumento de que a curatela especial resolve apenas situações específicas, sem abarcar todas as necessidades jurídicas do menor.” (...)
Curatela
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