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TJ-MG

Curatela Especial Administrativa. Guarda de Fato. Menor Representado.

Rel. Des.(a) Kildare CarvalhoPublicada em 31 de outubro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O apelante sustenta a necessidade de realização de audiência para regularização da guarda da criança, sob o argumento de que a curatela especial resolve apenas situações específicas, sem abarcar todas as necessidades jurídicas do menor.” (...)

Curatela

Ementa e inteiro teor para associados

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