Nascituro. Direito à pensão por morte em substituição aos alimentos gravídicos.

“(…) ampliando a proteção de direitos fundamentais do nascituro, não pode o direito previdenciário, direito fundamental material, deixar de interpretar sistematicamente a legislação, sobretudo no tocante à filiação, independentemente do momento da concepção, sob pena de não garantir ao nascituro as garantias constitucionais de proteção à vida, à saúde e à dignidade, para a construção da justiça social. (…)”