TJ-GO
Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro ReisPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “Como se sabe o artigo 1.593 do Código Civil destaca que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem, razão pelo qual é possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva.” (...)
Socioafetividade
Ementa e inteiro teor para associados
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