Transexual. Alteração de nome nos Registros do INSS.

“(…) ante a mudança no registro civil da parte autora, por decisão judicial, todas as consequências desta mudança são devidas. Da mesma forma que foi possível à autora se casar (cópia do documento às fls. 28), tem ela o direito de alterar seus dados perante o INSS, bem como manter seus recolhimentos previdenciários atribuídos à sua pessoa. (…)”