TJ-SP
Dissolução de União Estável. Reconhecimento Post Mortem.
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 31 de outubro de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “Para configuração da união estável é necessário que a convivência entre o casal seja pública, duradoura, contínua e que entre eles haja a intenção de viver como marido e mulher, com o objetivo de constituir família.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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