STJ
Prêmio de Loteria obtido por um dos cônjuges. Falecimento do outro cônjuge. Bem comum que ingressa no patrimônio do casal.
Rel. Ministro Antonio Carlos FerreiraPublicada em 31 de outubro de 2025
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“(…)o prêmio de loteria é bem comum que ingressa na comunhão do casal sob a rubrica de 'bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior' (…)”
Patrimônio Comum
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