União Estável. Relação de União Paralela. Convivência Pública.

(...) “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção no Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.” (...)