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STJ

Petição de Herança. Prazo Prescricional. Pedido de Reconhecimento de Paternidade.

Rel. Ministro Marco Aurélio BellizzePublicada em 31 de outubro de 2025

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“(…) O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (…)”

Herança

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