TJ-RJ
Inventário. Partilha de Bens. Dissolução da Sociedade Conjugal.
Rel. Des(a). Maria Inês da Penha GasparPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “Com a dissolução da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos e dívidas contraídas durante o matrimônio, serão partilhados, na proporção de 50% para cada cônjuge.” (...)
Inventário
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