TJ-SP
Pensão por Morte. União Estável. Reconhecimento de Relação Afetiva.
Rel. Magalhães CoelhoPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “A requerente era conhecida publicamente como companheira do servidor falecido e cuidava de todos os aspectos cotidianos da vida deste. Provas documentais e testemunhal que demonstram que o casal compartilhava uma vida de cuidados e companheirismo mútuo.” (...)
União estável
Ementa e inteiro teor para associados
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