TJ-MG
Direito de Família. Divórcio litigioso. Apelação. Usucapião familiar
Publicada em 16 de julho de 2013
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DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - APELAÇÃO - USUCAPIÃO FAMILIAR - ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 1.240-A do Código Civil não possui aplicação retroativa, porque comprometeria a estabilidade das relações jurídicas. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.11.079218-2/001, Rel Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, pub. 16/07/2013)
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