União Estável com Estrangeiro. Partilha e Benfeitorias. Bens em Solo Brasileiro.

(...) “A justiça brasileira é competente para processar a ação de reconhecimento e dissolução de união estável do relacionamento iniciado no estrangeiro quando uma das partes é domiciliada no Brasil e os bens indicados a partilha estão situados em solo nacional.” (...)