TJ-MG
Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inadimplência de Pensão.
Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de CastroPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “O art. 528, § 3º, do CPC autoriza a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, quando não apresentada justificativa plausível para o inadimplemento, cabendo ao executado comprovar a impossibilidade absoluta de cumprir com a obrigação.” (...)
Alimentos
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