Pacto antenupcial. Alegação de ausência de consentimento do genitor da nubente . Ação declaratória de nulidade de escritura pública.

“(…) ainda que aos herdeiros do falecido J. fosse facultado o pedido de anulação do pacto antenupcial, observo que não mais existe interesse público na demanda, única hipótese que justificaria a imprescritibilidade da pretensão, posto que celebração do pacto deu-se há praticamente quarenta anos. (…)”