TJ-MS
Bem de Família. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade. Leilão Extrajudicial.
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “Discute-se a possibilidade de aplicação da proteção conferida ao bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, em relação a imóvel adquirido por meio de alienação fiduciária, com posterior arrematação em leilão extrajudicial.” (...)
Alienação Fiduciária
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