TRF-4
Dupla Maternidade. União Homoafetiva. Benefício de Salário-Maternidade.
Rel. Roger Raupp RiosPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “A dupla maternidade é juridicamente instituída e reconhecida no sistema normativo brasileiro, sendo informada pela proibição constitucional de discriminação por orientação sexual.” (...)
Dupla Maternidade
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