TRF-4
Cônjuge Meeiro. Vocação Hereditária. Morte do Titular. Previdência Privada.
Rel. Maria Isabel Pezzi KleinPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “No caso de falecimento do titular, o objetivo secundário consiste em assistir o beneficiário por ele indicado. Não havendo indicação expressa, aplica-se a Lei Civil, para fim de contemplar o cônjuge meeiro.” (...)
Meação
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