Direito Sucessório da Companheira. Reserva de 50% à companheira. Distinção entre meação e herança.

“(…) caso haja mudança no entendimento em relação a união estável entre o falecido e a possível companheira, tem-se que a companheira participa como meeira nos bens comuns e é herdeira do de cujus quanto aos bens particulares, que concorrerá na sucessão com as demais herdeiras filhas do falecido. Por isso que equivocada a decisão de reserva de 50% sobre todos os bens do falecido, sem distinção. (…)”