STJ
Anulação de Casamento. Discordância à Geração de Filhos. Legislação Brasileira.
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis MouraPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “O pedido de homologação de decisão estrangeira foi indeferido diante da constatação de que a anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese.” (...)
Casamento
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