TJ-SP
Sobrepartilha de Bens. Inventário. Hipossuficiência do Espólio.
Rel. Viviani NicolauPublicada em 31 de outubro de 2025
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(...) “O benefício da gratuidade também pode ser concedido em sede de inventário (e ações daí decorrentes, como a de sobrepartilha de origem), desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para caracterização da hipossuficiência do Espólio.” (...)
Sobrepartilha
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