Inventário. Alienação de Imóvel. Existência de Herdeiro Incapaz.

(...) “Com a abertura da sucessão, 50% do imóvel inventariado foi transmitido ao herdeiro menor, razão pela qual não pode ser alienado sem prévia avaliação judicial e autorização do juiz, mediante alvará, conforme regra do art. 1.750 do Código Civil.” (...)