Ação reintegratória de posse do imóvel. Ação declaratória de união estável homoafetiva

EMENTA: AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE - CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE FALSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA PELO FALECIDO NO DOCUMENTO IMPUGNADO (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.08.471036-0/001, REl Des. Brandão Teixeira, 2ª Câmara Cível, pub. 10/06/2013)