TJ-CE
Sobrepartilha. Bens Sonegados no Divórcio. Bens na Constância do Casamento.
Rel. Everardo Lucena SegundoPublicada em 27 de outubro de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Conforme disciplinado no Código Civil: "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha" (art. 2.022).” (...)
Sobrepartilha
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.