TJ-DF
Herança Vacante. Transferência de Imóvel para Espólio. Ausência de Herdeiros.
Rel. Robson Barbosa de AzevedoPublicada em 24 de outubro de 2025
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(...) “O de cujus não deixou herdeiros, razão pela qual não há como ser transferido o imóvel ao espólio, por se tratar de herança vacante, ao qual deve ser destinado ao Distrito Federal.” (...)
Herança
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