Mudança de Prenome. Pessoa que não se identifica com o sexo biológico.

“(…) O Brasil é signatário dos Princípios de Yogyakarta de 2006, que estabelecem obrigações de direitos humanos quanto à identidade de gênero, incluindo a necessidade de procedimentos justos e não discriminatórios para que documentos de identidade reflitam a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa. Nesse contexto, basta a manifestação da vontade para que se acolha a pretendida alteração, cuja negativa implicaria uma afronta à dignidade da pessoa humana, restringindo injustamente sua expressão identitária. (…)”