Partilha de Bens. Acordo de Divórcio Consensual. Titularidade dos Bens e Dívidas.

(...) “A partilha de bens, nos termos da legislação brasileira, exige a comprovação da existência e da titularidade dos bens e dívidas, sob pena de inviabilizar a homologação judicial, sendo vedada a partilha de bens inexistentes ou alheios às partes.” (...)