Casal Homoafetivo. União Estável. Dupla Maternidade. Registro Civil.

(...) “A inclusão da genitora não parturiente configura hipótese de filiação socioafetiva, que exige estudo social prévio, o qual não foi realizado, e que o reconhecimento da dupla maternidade, com base no método utilizado, pode abrir precedentes contrários à segurança jurídica no registro público.” (...)