TJ-MG
Divórcio. Usucapião Familiar. Abandono do Lar. Partilha de Bens.
Rel. Des.(a) Raquel Gomes BarbosaPublicada em 21 de outubro de 2025
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(...) “Configura-se a usucapião familiar quando comprovado o abandono do lar por um dos cônjuges e a posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini do outro pelo prazo legal.” (...)
Usucapião familiar
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