TJ-GO
Declaração de União Estável. Vício de Consentimento. Escritura Pública.
Rel. Elizabeth Maria da SilvaPublicada em 17 de outubro de 2025
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(...) “Os autos de ação anulatória de escritura pública de declaração de união estável em que os sobrinhos alegam que houve vício de consentimento por parte de sua falecida tia, quando da confecção de documento reconhecendo o vínculo conjugal.” (...)
União estável
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