Ação Declaratória de Reconhecimento de Maternidade Socioafetiva. Requisito Etário Mínimo entre Interessados . Distinção Entre Filiação Socioafetiva, Adoção e Reconhecimento Extrajudicial

“(…) o pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva não se equipara ao pedido de adoção, para o qual as exigências são específicas e próprias, a começar pela imposição da destituição da autoridade familiar dos genitores biológicos, o que não corresponde à questão em julgamento (…)”.