TJ-AL
Divórcio Litigioso. Citação por Edital. Direito Potestativo.
Rel. Des. Fábio Costa de Almeida FerrarioPublicada em 15 de outubro de 2025
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(...) “O divórcio é direito potestativo, razão pela qual seria inútil a concessão de prazo para apresentação de contestação, por não alterar o resultado do julgamento.” (...)
Divórcio
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