TJ-SP
Pacto Antenupcial. Nulidade em Razão da Incapacidade do Autor.
Rel. Fatima Cristina Ruppert MazzoPublicada em 15 de outubro de 2025
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“(…) Afirma que a Ré, aproveitando-se da sua situação de incapacidade de discernimento decorrente de seu vício, promoveu o pacto antenupcial para receber também parte da herança do Autor, pelo falecimento de seu pai. (…)”.
Pacto antenupcial
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