TJ-PR
Herança. Concorrência entre Cônjuge Sobrevivente e Ascendente. Ação de Inventário.
Rel. Eduardo Augusto Salomão CambiPublicada em 14 de outubro de 2025
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(...) “O direito à herança integra o Direito das Sucessões e decorre do falecimento do outro cônjuge ou companheiro, enquanto o direito à meação é regulado pelo Direito de Família e deve ser assegurado em razão da construção de parcela do patrimônio do cônjuge ou do convivente pelo esforço comum.” (...)
Herança
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