TJ-SP
Guarda Unilateral. Guarda de Fato do Menor. Poder Familiar.
Rel. Lucas Campos de SouzaPublicada em 14 de outubro de 2025
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(...) “Observa-se que a guarda dos filhos menores é um atributo do poder familiar, de modo que compete aos pais manter os filhos menores em sua companhia e guarda, de acordo com o disposto no artigo 1.634 do Código Civil.” (...)
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